FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2017 - n. 13

DA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Jadson Correia de Oliveira / Carlos Henrique Limeira Alves

RESUMO

O presente trabalho tem por finalidade abordar a recorribilidade da decisão que nega a existência da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Para tanto, analisa o conceito dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário, as hipóteses de cabimento e a atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Por fim, expõe que a deficiência na fundamentação da decisão que nega a existência da repercussão geral no Recurso Extraordinário pode ser combatida pelo mencionado recurso, o que pode ocasionar a alteração. A metodologia utilizada para realização deste trabalho foi a revisão bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE: Recurso Extraordinário. Negativa de repercussão geral. Embargos de Declaração e os efeitos modificativos.

ABSTRACT

This work aims to approach the recorribility of the decision that denies the existence of general repercussion in the Extraordinary Appeal. For this, it analyzes the concept of Declaration Amendments in the Extraordinary Appeal, the assumptions and the attributions of modifying or infringing effects. Lastly, it exposes that the deficiency in the grounds of the decision that denies the existence of general repercussion in the Extraordinary Appeal can be combated by the referred appeal, what may cause the alteration. The methodology used was the bibliographical revision.

KEYWORDS: Extraordinary appeal. Denial of the general repercussion. Declaration Appeal and modifying effects.

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