FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2017 - n. 13

O PODER DE PUNIR FRENTE A UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Pedro Henrique da Silva Fonsêca / Cristhovão Fonseca Gonçalves

RESUMO

Este artigo retrata um problema estrutural do direito penal brasileiro, discutindo a aplicabilidade das teorias da pena em um Estado ineficiente na tutela dos direitos humanos e sociais dos presos. Portanto, dispõe sobre a responsabilidade dos Poderes da União, dos Estados - membros da federação e do Distrito Federal pela violação reiterada e sistêmica de direitos fundamentais. Tem como objeto de análise a recente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do denominado estado de coisas inconstitucional, dedicando-se a examinar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347). Discute-se a falência do sistema prisional brasileiro. O estudo evidencia que os fundamentos do poder de punir no Brasil estão inquinados de vícios. Consequentemente, fica demonstrado que se o poder público não mudar tal situação, estará deslegitimado para punir.

PALAVRAS-CHAVE: ADPF 347. Estado de Coisas Inconstitucional. Teorias da Pena.

ABSTRACT

This article portrays an structural problem in Brazilian criminal law, discussing the applicability of criminal theory in an ineffective State on the tutelage of human and social rights of prisoners. Therefore, it argues about the powers of union and states – members of the federation and of the Federal District, for the reiterated and systemic violation of fundamental rights. This work analyzes the recent reception by the Federal Court of Justice of the unconstitutional state of things, dedicating to examine the judgment of Claims of Non-compliance with Fundamental Precepts (ADPF 347). It is also discussed the failure of Brazilian prison system. The study highlights that the fundaments of the power of punishing in Brazil are fouled with vices, consequently, it demonstrates that if the public power doesn’t change this situation, it will be delegitimized to punish.

KEYWORDS: ADPF 347. State of Unconstitutional Things. Criminal Theories.

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