FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2017 - n. 12

A PRISÃO ESPECIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS

Jadson Correia de Oliveira / Tarcísio Gomes Firmino

RESUMO

A presente pesquisa compõe-se de uma revisão da literatura, com perspectiva critico-analítica fundamentada no instituto da prisão especial. O trabalho visa explorar o instituto e sua aplicação no contexto da legislação contemporânea, com ênfase no trabalho principiológico envolvido sobre o mesmo. Defende-se a tese de que a atual forma de utilização deste instituto não compete exatamente à premissa constitucional da isonomia, elemento basilar na estrutura legalista nacional.Conclui-se portanto que a prisão especial, da forma com que tem sido aplicada no país, constitui-se uma infração ao princípio da isonomia, dado que apresenta critérios que não se revelam relevantes para a preservação dos valores isonômicos que o Estado busca implementar em todas as esferas do seu alcance.

PALAVRAS-CHAVE: Processo Penal e Estado Garantista. Prisão Especial e Princípio da Isonomia. Teoria da Pena e Neoconstitucionalismo.

ABSTRACT

The present research is composed by a literary review, with critical and analytical perspective that is based on the institution of the special prison. This work aims to explore this institution and its application in contemporary legislation, emphasizing the principological work that is involved about it. We defend the thesis that the current use of this institution does not completely match the premise of isonomy, a fundamental element in national legal structure. It is concluded that the special prison, the way it is being applied in Brazil, is a violation of the principle of isonomy, given that it presents criteria that are not relevant to the preservation of equality values that the State seeks to implement on every area of reach.

KEYWORDS: Criminal Procedure. Especial Prision and Principle of Isonomy. Penal Theory and Neoconstitucionalism.

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