FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2016 - n. 11

A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL NA DESAPROPRIAÇÃO

Jadson Correia de Oliveira / Gilton Feitosa Ferraz

RESUMO

O trabalho em tela tem como proposta a análise da possibilidade de inserção do quantum relativo ao dano moral na indenização proveniente do procedimento de desapropriação. Foram tratados os temas acerca do conceito de dano moral e de sua presença nos diplomas legais pátrios e, em seguida, a justa indenização relativa aos casos de desapropriação. Por fim, após o debate das definições e preceitos normativos do dano moral, da justa indenização e da desapropriação, apresentou-se a inserção do dano moral na indenização com fundamento em disposições doutrinárias e exame de julgamento com características semelhantes. A metodologia utilizada neste artigo foi a teórico-bibliográfica, abrangendo a leitura de livros, artigos jurídicos, dispositivos legais e outros trabalhos de conclusão de curso. Inferiu-se ser perfeitamente aceitável a reparação do dano moral através da indenização em função do sofrimento sentido pelo particular, quando um determinado bem for alvo de desapropriação, excluindo-se as realizadas como sanção pelo Estado.

PALAVRAS-CHAVE: Desapropriação. Dano moral. Indenização. Administração Pública. Interesse social.

ABSTRACT

This work proposes to analyze the possibility of insertion of quantum related to moral damage in the indemnity from expropriation. It were discussed the issues about the concept of moral damage and its presence in the Brazilian legal instruments and, after, the fair indemnity related to cases of expropriation. Finally, after the debate of the normative definitions and precepts of moral damage, of the fair indemnity and expropriation, it was presented the insertion of moral damage in indemnity with base in legal provisions and examination of judgment with similar characteristics. The methodology used in this article was the theoretical-bibliographic, including the reading of books, legal articles, legal provisions and another Course Conclusion works. We inferred that it is perfectly acceptable the reparation of moral damage through the indemnity due to the suffering of the victim, when a determined property is expropriated, excluding the indemnities realized as sanction by the state.

KEYWORDS: Expropriation. Moral Damage. Public Administration. Social interest.

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