FASETE - Faculdade de Sete de Setembro

Revista Rios Eletrônica

Revista Eletrônica da Faculda Sete de Setembro - FASETE
ISSN 1982-055


Edição 2016 - n. 10

ASPECTOS POLÍTICOS E CRIMINAIS DA PERDA DO MANDATO ELETIVO: O caso Nathan Donadon

Jadson Correia de Oliveira / Cristiano Cabral dos Santos

RESUMO

Este artigo constitui um estudo teórico acerca dos aspectos políticos e criminais da perda de mandato parlamentar, quando decorrente de condenação criminal definitiva, com foco nos cargos de Deputado Federal e Senador, circunscrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código Penal. A partir da discussão sobre em quem recai a competência para determinar a perda de mandato parlamentar, se Poder Judiciário ou Poder Legislativo, o presente estudo estabelece como objetivo principal analisar as normas atinentes ao fenômeno jurídico perda de mandato, a partir das regras constitucionais sobre o tema, buscando traçar elementos que permitam evidenciar a incongruência atualmente existente no subsistema normativo-constitucional de perda de mandato. A partir dos resultados colhidos na pesquisa, conclui-se que compete ao Poder Judiciário decretar a perda do mandato parlamentar quando a sentença penal condenatória definitiva incorrer nas hipóteses previstas no art. 92, I, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal, e que compete ao Poder Legislativo decidir sobre a perda do mandato do parlamentar condenado quando não presentes tais requisitos.

PALAVRAS-CHAVE: Perda de mandato parlamentar por decisão judicial. Suspensão dos Direitos Políticos. Artigo 92, I, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal.

ABSTRACT

This article constitutes a theoretical study about the political and criminal aspects of the Loss of Parliamentary mandate, when due to a definitive criminal conviction, focusing on the offices of Federal Deputy and Senator, circumscribed to the hypothesis provided by the Federal Constitution and the Criminal Code. From the discussion about who is responsible to determine the loss of parliamentary mandate, if it is the Judiciary Power or the Legislative Power, the present study establishes as main objective to analyze the norms relating the juridical phenomenon of loss of mandate, from the constitutional rules about the subject, aiming to list elements that allow to highlight the incongruity that exists today in the normative-constitutional subsystem of loss of mandate. Through the collected results in this research, we conclude that it is up to the Judiciary Power to decree the loss of parliamentary mandate when the definitive condemnatory sentence incurs in the hypothesis provided by the art. 92, I, “a” and “b” of the Brazilian Criminal Code, and that it is up to the Legislative Power to decide about the loss of office of the sentenced parliamentary when such requirements are not present.

KEYWORDS: Loss of parliamentary mandate by judicial decision. Suspension of political rights. Article 92, I, ‘a’ and ‘b’, of the Criminal Code.

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